Lei Nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei Nº 7.026, de 30 de julho de 2007 – Altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, e dá outras providências.
Lei nº 6381, de 25 de julho de 2001 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
DECRETOS:
Decreto Nº 276, de 02 de dezembro de 2011 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, substituindo o Decreto nº 2.070, de 20 de fevereiro de 2006.
Decreto, de 28 de fevereiro de 2013 – Designa membros para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) na qualidade de órgão consultivo e deliberativo possui importante função sobre os critérios e as normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos Planos Estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, bem como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão. Compete-lhe ainda a aprovação da instituição de comitês em rios de seu domínio.
MANDATO 2012-2014
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) no uso das competências que lhes são conferidas pela Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 276, de 20 de dezembro de 2011, reestrutura a composição de seus membros, pelo mandato de 02 (dois) anos, conforme estabelece o Decreto, de 28 de fevereiro de 2013, que designa membros para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
- Decreto n° 276, de 20 de dezembro de 2011
- Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001
- Decreto de nomeação dos conselheiros (segundo mandato) – 28/02/2013
CONSELHEIROS DO CERH/PA – BIÊNIO 2012-2014
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